terça-feira, 27 de novembro de 2007

APELAÇÃO

A apelação é feita em duas peças.
A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo.
Tem a finalidade de informar a interposição do recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal.
Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC.

MODELO
PRIMEIRA PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, CPC, ARTIGO 514)

(espaço de 12 centímetros)





Autos nº 000.111.222-3


José Pedro, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança que, pelo rito ..........., move em face de João Paulo, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI, condenando o autor, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, vem a Vossa Excelência interpor Apelação, com fundamento no CPC, artigos 513 e seguintes, pelas anexas razões.

Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e, após devidamente processado, nos termos da lei, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal competente.

Saliente-se que a decisão consubstanciada na sentença de fls. ...... não resta fundada em entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não se está diante de súmula com efeito impeditivo do recebimento de recurso, nos termos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao que dispõe o artigo 511, do CPC, seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento do preparo, bem como do porte de remessa e retorno.

Nestes termos.
Pede Deferimento.


Local, 19 de abril de .......


Assinatura, nome e inscrição do advogado na OAB



Para o exame da OAB, não se podem inventar dados. Se não fornecidos, devem ser indicados, mas não preenchidos

ENDEREÇAMENTO:
A Vara e a Comarca

O NÚMERO DOS AUTOS

O NOME DAS PARTES E SUAS QUALIFICAÇÕES

O LOCAL, A DATA

O NOME DO ADVOGADO E A INSCRIÇÃO




SEGUNDA PEÇA


APELANTE: JOSE PEDRO
ADVOGADO DO APELANTE: .............
APELADO: JOÃO PAULO
ADVOGADO DO APELADO: .................
ORIGEM: 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................
AUTOS Nº 000.111.222-3


RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

ILIBADOS JULGADORES!

I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Na ação em que o apelante move em face do apelado, houve o juízo a quo entendido pelo acolhimento da preliminar argüida pelo réu, fundamentada no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, acarretando a condenação, do autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Entretanto, na decisão ora apelada, não foi verificada a costumeira ponderação com que se tem regido as sentenças proferidas pelo juízo a quo.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 267, inciso VI, trata das condições da ação como causa de extinção do processo sem o julgamento do mérito.
O exercício do direito de ação, direito subjetivo e público, de se pleitear ao Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, está sujeito às condições da ação, quais sejam, a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido.

DA LEGITIMIDADE
O ora apelante, conforme constata-se pelos documentos aos autos acostados, tem legítimo interesse na causa, uma vez que sujeito da relação jurídica trazida a juízo, na ação de cobrança que move em face do apelado.
Assim, também o apelado é parte legítima a ser demandada, uma vez que sujeito passivo da relação jurídica apresentada ao juízo.
É legítimo o direito e legítimas são as partes, como definido no direito material, na presente demanda.

DO INTERESSE
Prova o apelante, conforme os documentos que fazem parte do presente recurso (fls. ....) que não lhe restou outro meio senão o de ingressar com a Ação de Cobrança, para obter o resultado pretendido.
O interesse do credor, primário ou material, é o de obter o pagamento, se o devedor não paga no vencimento.
Clara está a relação de necessidade e de adequação do pedido, que sem o provimento jurisdicional não poderia obter o resultado pretendido e útil ao credor, autor da ação e ora apelante.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
O pedido feito pelo apelante, na Ação de Cobrança, era possível juridicamente, possível e compatível com o sistema vigente.
A rejeição da ação por falta de possibilidade jurídica do pedido deve limitar-se às hipóteses claramente vedadas, pelo risco de incorrer-se no cerceamento de defesa e propositura de ação, previsto textualmente na Constituição da República.
Não é o caso, mesmo quando o fundamento é injurídico, pois, se o ordenamento não protege determinado interesse, a ação deve ser julgada improcedente, e não o autor, carecedor da ação.
Quanto às condicionantes da possibilidade jurídica do pedido, não existem exigências legais, no caso apresentado, a serem cumpridas.
É indispensável, para o exercício do direito de ação, que as partes sejam legítimas, que haja interesse processual e que o pedido seja juridicamente possível, sem que, com isso, se subordine o direito ao direito subjetivo invocado.

II – DO PEDIDO
Não consubstanciada, nos autos, falha na propositura da ação, que comprometa as condições legalmente exigidas, pede o apelante o conhecimento e o provimento do presente recurso.
Por fim, que seja anulada a sentença do juízo a quo, determinando o Egrégio Tribunal o retorno dos autos e o prosseguimento da ação, até a sentença final, que determinará o mérito da causa.

Nestes termos,
Pede deferimento.


Local, 19 de abril de ......


Assinatura, nome e inscrição do advogado na OAB


OBSERVAÇÕES

1. Na PRIMEIRA PEÇA, nos dirigimos ao juízo a quo, onde as partes são tratadas como AUTOR e RÉU. Na SEGUNDA PEÇA, as partes são tratadas como apelante e apelado.

2. Toda PRIMEIRA PEÇA da APELAÇÃO tem que ter menção ao ARTIGO 518, § 1º do CPC. É OBRIGATÓRIO.

Exemplo de referência:

“Saliente-se que a decisão consubstanciada na sentença de fls. ...... não resta fundada em entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não se está diante de súmula com efeito impeditivo do recebimento de recurso, nos termos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil.”


3. FUNDAMENTO
Pleiteio a RETRATAÇÃO, somente na hipótese do artigo 295. É OBRIGATÓRIO

“Art. 295. A PETIÇÃO INICIAL será INDEFERIDA:
I - quando for INEPTA;
II - quando a PARTE for manifestamente ILEGÍTIMA;
III - quando o autor carecer de INTERESSE PROCESSUAL;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO (art. 219, § 5o);
V - quando o tipo de PROCEDIMENTO, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao VALOR DA AÇÃO; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Vl - quando não atendidas as prescrições dos ARTS. 39, parágrafo único, primeira parte, E 284.
Parágrafo único. Considera-se INEPTA A PETIÇÃO INICIAL quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”

Também no caso dos artigos 285 e 285-A:

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285-A. Quando a MATÉRIA controvertida for UNICAMENTE DE DIREITO e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1o SE O AUTOR APELAR, é FACULTADO AO JUIZ DECIDIR, no prazo de 5 dias, NÃO MANTER A SENTENÇA e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.


4. Se o recurso visa a alteração:
a) DO MÉRITO (ius in judicando), pede-se A REFORMA DA SENTENÇA;
b) DO PROCEDIMENTO (ius in procedendo), pede-se A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.


5. TODO RECURSO DEVE:
a) Pedir o RECEBIMENTO do recurso.
b) No final, pedir o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do recurso.
c) Para que, por fim, seja ANULADA ou REFORMADA a sentença do juízo a quo.

Se REFORMADA, haverá o EFEITO SUBSTITUTIVO do acórdão.
Nesse caso, deve-se dizer o que se espera que conste do acórdão.
Pedindo a REFORMA da sentença, pede-se também para INVERTER os ÔNUS SUCUMBENCIAIS.



MODELO SEGUNDA PEÇA

(preparado, aguardando revisão)
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